PERGUNTAS FREQUENTES

1- O que é Ouvidoria Geral do Município - OGM?

É um setor que integra a estrutura da Controladoria Geral do Município – CGM, que atende as demandas da população para melhoria dos serviços públicos.

2- Quais os objetivos da OGM?

Colocar todos os seus esforços no atendimento ao cidadão de forma clara e objetiva. Ser imparcial e contar com a parceria dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal para o bom andamento das demandas dos cidadãos. Contribuir para a qualidade dos serviços prestados, sugerindo medidas que contribuam para melhorar os processos internos e fazer com que tragam benefícios para os funcionários e usuários dos serviços.

3- Quais são os compromissos da OGM?

Responder a todas às demandas que forem encaminhadas. Com isso, a OGE quer estabelecer um diálogo com o usuário dos serviços públicos. Toda mensagem obterá uma resposta pelo meio solicitado. São nossos compromissos: cadastrar as manifestações, pesquisar e encaminhar com vistas a solucionar o problema apontado e dar uma resposta ao cidadão.

4- Como é feito o processamento da demanda no âmbito da OGM?

Logo após o contato do cidadão por um dos canais de atendimento, a demanda será registrada em nosso sistema operacional e, em seguida, será gerado um número de protocolo para acompanhamento das providências e respostas emanadas pela ouvidoria. Caso a demanda necessite ser tratada pela área técnica, será enviada ao setor competente para apreciação.

5- Quem pode apresentar manifestação para a OGM?

Qualquer cidadão pode dirigir-se à Ouvidoria Geral do Município para apresentar sua manifestação, não sendo necessária a presença de advogado ou procurador constituído para sua formalização.

6- A OGM resolve qualquer assunto?

A Ouvidoria procura ajudá-lo a encontrar caminhos para resolver problemas que você tenha tido com qualquer agente, órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município. A Ouvidoria irá orientá-lo quanto à maneira mais adequada para seu atendimento.

7- Que tipos de manifestações são recebidas pela OGM?

Reclamações – relacionadas a falha administrativa ou ao fornecimento de serviço público;

· Sugestões – para o aprimoramento da prestação do serviço público;

· Elogios – a procedimentos e ações de agentes públicos, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

· Denúncias – sobre irregularidades praticadas em órgãos e/ou entidades do Poder Executivo Municipal e acerca de lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público ou de improbidade administrativa.

8- Preciso me identificar?

A identificação é obrigatória apenas nos casos de denúncia. Ainda assim, o cidadão pode optar pelo sigilo de sua identidade. A identificação permite que a OGM entre em contato caso precise de informações ou esclarecimentos adicionais.
· Vale ressaltar que aquele que der causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, acusando-lhe de crime de que o sabe inocente, incorre no crime de denunciação caluniosa, prevista no art. 339, parágrafo 1° do código penal, sujeito às penas de reclusão de 2 (dois) a 8(oito) anos de reclusão e multa.

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9- Quais informações devem constar na manifestação?

A Ouvidoria Geral do Município possui formulário específico para o registro das manifestações, que deve conter as seguintes informações:

· Nome completo, e-mail, telefone e endereço;

· Indicação de que as suas informações sejam ou não mantidas sob sigilo;

· Identidade do órgão, unidade, entidade, servidor ou equiparados do Poder Executivo Municipal envolvidos, se for o caso;

· Como você foi ou tem possibilidade de ser afetado;

· Os passos que foram dados na tentativa de solucionar o problema;

· Caso o problema tenha sido parcialmente resolvido, que aspectos ainda restam por resolver;

· Quando for verificado o não cumprimento de políticas, normas ou procedimentos, especificar os aspectos que tenham sido violados;

· Indicação clara do resultado que espera para a sua manifestação; e

· Quaisquer outros fatos pertinentes (devem ser anexadas quaisquer documentos ou material relevante que ofereça apoio às declarações ou comprovação dos fatos informados).

Em todas as situações, o problema deve ser exposto de forma clara, descrevendo datas, locais e fatos detalhadamente, inclusive identificando, quando possível, as pessoas envolvidas.

10- Como faço para complementar minha manifestação, caso tenha interesse?

Acesse o site da Prefeitura, e click no link: E-SIC - Sistema de Informação ao cidadão. Também poderá ligar para os números (63) 3697 1106, ou encaminhar o documento para a Ouvidoria.

11- Em caso de necessidade, como faço para anexar um documento?

Ao registrar sua manifestação em formulário padrão da OGM, você encontrará um campo específico para anexar o(s) documento(s) que julgar necessário(s). Caso o registro da manifestação já tenha sido concluído, você poderá anexar outros documentos comprobatórios para reforçar ou complementar a sua demanda, com o número de protocolo de registro da manifestação. Você poderá, ainda, entregá-los pessoalmente ou pelo correio, ou pelo e-mail prefeitura@lavandeira.to.gov.br.

12- Em caso de correspondência a ser enviada para a OGM, existe um modelo padrão?

Não. O cidadão pode escrever da forma como achar melhor, mas é fundamental que as suas informações sejam precisas e completas, para que não haja perda de tempo no encaminhamento a ser dado à questão. Escreva de próprio punho, caso não tenha máquina de escrever ou computador. Caso a manifestação inicial e documentos de apoio não sejam suficientes para podermos dar o encaminhamento adequado, a OGM poderá solicitar informações adicionais no decorrer da verificação da demanda.

13- Como a OGM pode me ajudar?

A Ouvidoria Geral do Município atuará para identificar o objeto da manifestação e para prestar esclarecimentos ao cidadão sobre os direitos envolvidos. De forma geral, a Ouvidoria averiguará os fatos e responderá ao cidadão.

14- Quanto tempo leva para a Ouvidoria resolver o meu problema?

15- Qual o horário de funcionamento para atendimento presencial e telefônico?

Atendimento presencial: de segunda-feira à sexta-feira, no período de 07h às 13h.
Atendimento telefônico: de segunda-feira à sexta-feira, no período de 07h às 13h.

16- Como faço para acompanhar minha manifestação?

Para acompanhar o andamento de sua manifestação, com os números do protocolo e sua senha, acesse o site da Prefeitura e clique no link Acompanhe sua solicitação. Caso prefira, poderá ligar para os números (63) 3697-1106.

17- E se esquecer do número do protocolo ou da senha?

Não se preocupe. Você não ficará sem resposta. Ligue para um dos números (63) 3697 1106.

18- A OGM tem atualização perante os órgãos do Poder judiciário?

Não. A OGM NÃO é órgão do Poder Judiciário; é um setor Pertencente a Prefeitura Municipal. Problemas relativos ao andamento de processos judiciais, ou a eventual conduta inadequada de advogados particulares, promotores, juízes ou cartorários não estão sob a competência da OGM.

Assim, esta Ouvidoria NÃO está habilitada a:

· Prestar informações sobre processos judiciais e seus andamentos, tampouco a buscar agilizá-los; e

· Receber ou processar reclamações quanto à atuação desses órgãos.

19- Neste caso, onde podem ser feitas estas reclamações sobre o judiciário?

Os órgãos responsáveis são as Corregedorias do Poder Judiciário ou do Ministério Público Estadual ou o Tribunal de Ética da OAB.t

20- A Ouvidoria também presta orientação aos cidadãos quanto a seus direitos e/ou as formas de garantir o respeito a eles? O ouvidor pode também assumir o papel de 'Advogado' do cidadão?

O atendimento da Ouvidoria não equivale e nem substitui uma orientação jurídica. Em sendo esse o caso, a Ouvidoria identificará o problema apresentado e, em função das circunstâncias de cada caso, poderá recomendar ao cidadão que procure por um advogado particular, pela Promotoria Pública, ou, se o caso, pela Defensoria Pública.

21- A OGM recebe reclamações, sugestões e elogios sobre a atualização dos outros Poderes em âmbito estadual e municipal?

Não. Nesses casos as demandas devem ser feitas diretamente à Ouvidoria de tais Poderes.