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Anexo
28/11/2022 LEI DIÁRIA DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS PARA O PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/05/2017 LEI DIÁRIA DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS PARA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS REVOGANDO A LEI 078/2013.
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